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NOTA PÚBLICA CONJUNTA SOBRE A CRISE INSTITUCIONAL E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro 30/08/2020

NOTA PÚBLICA CONJUNTA SOBRE A CRISE INSTITUCIONAL E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO E
CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AEMERJ – COSEMS-RJ


Assistimos com bastante apreensão as informações divulgadas pela imprensa sobre as ações do Ministério Público Federal acerca de desvio de recursos na área da saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre outras possíveis irregularidades.

Cabe esclarecer inicialmente que defendemos veementemente a total transparência das ações de saúde, notadamente no que se refere ao uso de recursos financeiros e das ações de saúde.

Entretanto, a informação genérica, que segundo a imprensa deriva do inquérito do Ministério Público Federal, afirma haver um “mecanismo” de repasse de recursos da Assembléia Legislativa para o Fundo Estadual de Saúde e desse para os Fundos Municipais de Saúde e, a partir daí, uma “devolução” de recursos a determinados deputados estaduais, muito nos preocupou.

Importa dizer que a forma legal e de maior transparência de repasses entre os entes federados na saúde é sim através dos Fundos de Saúde, que tem diversos mecanismos de controle e transparência. Não cabe o questionamento ou a dúvida sobre essa forma de repasse financeiro, muito menos ligá-lo a qualquer tipo de atividade ilegal, pois essa é a melhor forma e é a via determinada na legislação.

Em uma dessas transferências, a ALERJ, de maneira acertada, contribuiu com devolução antecipada de recursos do seu orçamento para serem destinados aos municípios no início da pandemia, para o Fundo Estadual de Saúde e em seguida para os Fundos Municipais, que promovem sua divulgação em sites de transparência, informam suas comunidades e os Conselhos Municipais de Saúde.

Vale destacar que em 22 de junho deste ano solicitamos que a ALERJ examinasse novos repasses aos municípios, tendo inclusive expedido ofício ao Governador do Estado e ao Procurador Geral de Justiça do Estado informando a nossa solicitação que ainda não foi atendida (seguem em anexo).

É muito importante que neste grave momento de pandemia, que ainda vislumbramos enfrentar por vários meses, com a significativa queda de receitas provenientes de impostos, recursos como esses e outros, possam continuar colaborando para o enfrentamento da pandemia e atendimento à população.

Toda transparência e correção, mas sem impedir ou dificultar os repasses de recursos.

É importante que o Ministério Público Federal esclareça e dê transparência a todos os seus atos, responsabilizando nominalmente quem deva ser responsabilizado, o que é um dever de todos, mas tendo o devido cuidado de não generalizar nem dar margem à eventual criminalização de atos que foram transparentes, legais e que obedecem ao rito formal de trabalho entre entes federados.

Certo de que a Justiça deve sempre prevalecer, cerramos fileira ao lado de atitudes republicanas, da democracia, da moralidade pública, do pleno respeito ao uso de recursos públicos, e que devemos todos somar esforços para o melhor enfrentamento dessa grave crise de saúde, social, moral, política e ética que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.

Estado do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2020

Luiz Antonio Neves 
Presidente da AEMERJ

Maria da Conceição Rocha
Presidente do COSEMS-RJ

Of. nº 024/2020
Of. nº 025/2020
Of. nº 026/2020