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Prefeitos Eleitos 2017
 LEI Nº 7465 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. - Art. 1º - Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro autorizado a suspender, até 31 de dezembro de 2016, a exigibilidade dos depósitos mensais e anuais de precatórios de natureza comum do Estado do Rio de Janeiro, dos Municípios que o integram, e de suas Autarquias.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2015 - Dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão, define as funções públicas e serviços de interesse comum, cria a agência executiva da região metropolitana do Rio de Janeiro e dá outras providências.
LEI federal Nº 13.140, DE 2015 - Dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
LEI Nº 6983 DE 31 DE MARÇO DE 2015 - Institui pisos salariais no âmbito do estado do rio de janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências
Lei Federal nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. - DOU de 17.3.2015
Emendas parlamentares impositivas - EC nº 86/2015 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Emenda Constitucional estadual nº 58/2014 - ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇÃO.
Resolução cogire/jucerja nº 01 de 06 de junho de 2014 define atividades econômicas de alto risco para fins de legalização de empresários e sociedades empresariais, e dá outras providências.
Lei 12965/14 | Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO Nº 6.402 DE 08.03.2013 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 7.944, DE 6 DE MARÇO DE 2013 - Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978
DECRETO Nº 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico decreto 6583 da Língua Portuguesa.
DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010. - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.