Ação Municipalista: orientações para o último ano de mandato finalizam programação

Rio de Janeiro 23/02/2016

Nesta terça-feira, 23 de fevereiro, gestores municipais cariocas estiveram reunidos no Ação Municipalista, promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Depois de compreender melhor os recursos para o mandato atual, o grupo recebeu orientações para terminar a gestão sem pendências.

A consultora jurídica da entidade, Elena Garrido, começou o debate respondendo à pergunta de um dos participantes. A dúvida dele era se deveria obedecer os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou na Lei Eleitoral. Nesse sentido, a resposta foi clara: “existem prazos que a Lei Eleitoral pede e a LRF também, mas tem que respeitar a LRF”.

Na visão de Garrido, esse é um dos assuntos que preocupa os prefeitos de todo o Brasil. Para ela, o tema “nunca precisou ser levado tão à sério”. Ela destacou ainda que por não entenderem ou mesmo não conhecerem as regras, os gestores acabam sendo condenados por improbidade administrativa.

Outro ponto importante mencionado na apresentação foi sobre os Restos a Pagar (RAP). Os participantes puderam compreender o conceito e saber que não podem deixar RAP após o encerramento do ano. A consultora da CNM enfatizou que, diferentemente da União, os Municípios não dispõem desse mecanismo.

“Às vezes vocês assumem um compromisso com a comunidade, realizam uma obra, mas raramente vocês têm os recursos para sustentar o custeio dessa obra sozinhos. O dinheiro do governo não vem e então a obra fica parada”.

Na apresentação, Garrido mostrou que a União possui R$ 43,1 bilhões inscritos em RAP, dos quais mais da metade foram inscritos em outros exercícios. Como foi dito por ela, esses RAP antigos correm o risco de cancelamento. Portanto, os gestores devem ficar alertas com a realização de obras neste último ano de mandato.

Mais orientações

Os presentes acompanharam ainda uma explicação sobre a Lei 9.504/1997, que estabelece uma série de restrições ao uso do bem público e das práticas dos gestores. Uma delas é que aumento para a folha de funcionários só pode ser concedido até o dia 10 de abril, do ano de encerramento da gestão.

Ao final de sua fala, a consultora elencou um resumo das principais condutas para serem adotadas nessa fase final: garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, demonstrar esforço pelo cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, e providenciar limitação de empenho nos casos de queda de receita.

Sobre o evento
O Ação Municipalista é uma iniciativa da CNM. No Rio de Janeiro, ele aconteceu em parceria com a Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj). O evento busca debater com os gestores as dificuldades enfrentadas e oferecer orientações técnicas para aprimorar a gestão local.

Do Rio de Janeiro, o Ação Municipalista segue para Campo Grande (MS) onde será realizado no próximo dia 26 de fevereiro.

Fonte: CNM