O que é o SIGISS?
É uma ferramenta instituída pela AEMERJ através da RESOLUÇÃO Nº. 002/2009, que automatiza o processo de declaração de serviços prestados e serviços tomados, possibilitando a geração do ISS, a emissão do respectivo documento de arrecadação, além de fornecer ao ente municipal ferramentas e subsídios para fiscalização.
Características do Sistema
O SIGISS apresenta os mais avançados recursos de tecnologia da informação e de segurança, visando garantir a integridade, a segurança e a confiabilidade do sistema e das declarações.
A ferramenta é baseada em tecnologia web, capaz de receber as declarações de empresas sediadas no município e fora dele em um único ambiente, otimizando, assim, os mesmos recursos de infra-estrutura, segurança, manutenção e suporte técnico.
A ferramenta também possui recursos de cruzamento de dados entre as declarações de prestadores e tomadores de serviços, dos diversos municípios usuários do sistema, instrumentalizando as ações fiscais.
Funcionamento do Sistema
O gerenciamento da ferramenta é centralizado e os municípios acessarão o sistema por meio da Internet, dispensando qualquer tipo de investimento em infra-estrutura, permitindo a redução dos custos de implantação e manutenção.
O grande diferencial em relação aos demais sistemas de escrituração fiscal está na possibilidade que o município possui para efetuar o cruzamento de dados e verificar se as informações prestadas pelas empresas são fidedignas. A ferramenta possibilita, ainda, grande facilidade na transmissão dos arquivos, pois permite a declaração a partir de sistemas já utilizados pelo contribuinte ou responsável contábil, por meio de importação da declaração.
Para mais informações, entre em contato com a AEMERJ agora mesmo!
Telefone: (21) 3138-1179
E-mail: suporte@aemerj.org.br
ROTEIRO DE IMPLANTAÇÃO SIGISS NO MUNICÍPIO
1. LEI MUNICIPALAprovação de Lei que institui a Declaração Eletrônica de Serviços relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.
MINUTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Providenciar a publicação de Decreto que regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.
MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL
Providenciar a assinatura de Termo de Adesão e Responsabilidade da Entidade. Este Termo tem por objetivo informar à Entidade a(s) pessoa(s) responsável pelo gerenciamento de novos usuários no município.
TERMO DE ADESÃO
Participação de treinamentos operacionais oferecidos pela Entidade visando à utilização da ferramenta o mais breve possível.
5. SEMINÁRIO PARA OS CONTADORESRealização de Seminário voltado aos contadores que prestam serviço no município. Este encontro tem com o objetivo a apresentação da nova sistemática do cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ISSQN.
6. INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS (PREFEITURA)Caso haja interesse, o município deverá analisar o layout de para exportação dos dados e adaptar o seu sistema para receber o arquivo a ser exportado. O Layout de Exportação refere-se às informações que poderão ser exportadas do SIGISS e importadas para o sistema utilizado na Prefeitura.
7. INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS (CONTADOR)
Caso haja interesse, o contador deverá analisar o layout para importação das declarações e adaptar o seu sistema para gerar o arquivo a ser importado. O Layout de Importação refere-se às informações que poderão ser importadas dos sistemas dos contadores para o SIGISS.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoverá em parceria com a Academia Brasileira de Filosofia, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), a Organização das Nações Unidas (ONU)
No dia 14 de fevereiro, o Sebrae/RJ lançou, em parceria com o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), o “Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro”.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a favor e quatro contra, decidiram pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa