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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Último mês do cadastramento biométrico obrigatório em 28 municípios do estado

Rio de Janeiro 05/11/2019

Para evitar o cancelamento do título eleitoral, os cerca 577 mil eleitores dos 28 municípios do estado que estão passando pelo cadastramento biométrico obrigatório (revisão eleitoral) e ainda não realizaram a coleta das digitais têm até o dia 1º de dezembro para comparecer ao posto de atendimento responsável por sua localidade. O índice de comparecimento está abaixo da meta estipulada pelo TRE-RJ em 15 municípios (Arraial do Cabo, Carapebus, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Iguaba Grande, Laje do Muriaé, Magé, Mendes, Miracema, Porciúncula, Porto Real, Quissamã, Rio Claro São João de Meriti e Silva Jardim). Nesses municípios, um total de 519.097 eleitores continuam sem biometria.

Duque de Caxias e São João de Meriti, na Baixada Fluminense, são os municípios que estão em situação mais crítica. Nesses locais, 383.865 eleitores ainda precisam realizar a coleta dos dados biométricos. Já nos municípios de Cardoso Moreira, Cordeiro, Italva, Itaocara, Macuco, Natividade, Quatis, Santa Maria Madalena, São Fidélis, Varre-Sai e Vassouras os atendimentos têm superado as expectativas. O município de Itaocara tem o maior percentual de eleitores biometrizados (83,63%).

Consequências para quem perder o prazo

Além de não poder votar, o cancelamento do título impede o eleitor de receber benefícios sociais, como o bolsa família, de obter passaporte, de ser empossado em cargo público ou de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Também poderá ter dificuldades para obter empréstimos em bancos oficiais e participar de concorrência pública ou administrativa. O eleitor pode consultar no site do TRE-RJ ou na Central de Atendimento Telefônico (21) 3436-9000 se necessita realizar o cadastramento biométrico.

Para fazer a biometria, o eleitor deve fazer o agendamento pelo site do TRE-RJ ou pela Central de Atendimento Telefônico. Quem preferir pode comparecer diretamente à CAE da sede do Tribunal, que atende eleitores de todo estado por ordem de chegada. Esse posto fica na Av. Presidente Wilson, 198, Centro do Rio, e funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. No momento do atendimento, é preciso levar documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência (até três meses de emissão) e o título de eleitor (caso possua). Para mais informações, o eleitor deve acessar www.tre-rj.jus.br/biometria.

FONTE: SITE TRE-RJ

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