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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Congresso aprova projeto que reduz a dívida de estados e municípios

Sai o IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% - de acordo com o volume emprestado - e entra o IPCA mais 4% ou a taxa Selic - a taxa de juros oficial - o que for menor. Além disso, o novo indexador será aplicado sobre o valor da dívida desde janeiro de 2013.

A medida tem pelo menos dois efeitos imediatos: a arrecadação do Governo Federal diminui - o valor absoluto das dívidas somadas ficará quase R$ 60 bilhões menor - e permite que estados e municípios possam contrair novas dívidas.

O limite de endividamento está previsto na lei de rolagem da dívida. E serve para garantir que estados e municípios não contratem mais empréstimos do que são capazes de pagar.

Agora, com o valor revisto para menos, estados e municípios voltam a ter dividas abaixo do teto. Nas contas do governo, 180 cidades serão beneficiadas. Entre elas, São Paulo, que tem uma das situações mais graves, e Rio de Janeiro.

“Não é admissível que os entes da federação, estados e municípios, eles peguem recursos que são para saúde, educação, investimento em mobilidade e fiquem pagando juros de agiota para o Governo Federal”, afirma o prefeito do Rio, Eduardo Paes.

Para o governador de Alagoas, que administra uma dívida de R$ 7 bilhões, a mudança vai trazer uma folga nas contas.

“Alagoas melhora sua capacidade de endividamento e isto, sem nenhuma dúvida, o estado ganha porque vai ter condições de investir em infraestrutura e onde for necessário”, diz o governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho.

O risco, segundo especialistas, é que essas dívidas sempre foram negociadas em condições muito favoráveis. E agora, com mais esse incentivo, equilibrar as contas pode ficar ainda mais difícil.

“Nos últimos dois, três anos os bancos públicos vêm emprestando muito para estados e municípios, permitindo aumento do endividamento. Isso é preocupante, porque a gente está numa conjuntura de baixo crescimento. Estados e municípios, mesmo com a renegociação, terão problemas para pagar suas dívidas nos próximos anos por problemas de arrecadação”, diz o economista Mansueto Almeida.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, negou que a mudança do indexador desrespeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e afirmou que o equilíbrio das contas públicas continuará.

“Não há nenhuma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, isso significa apenas que os estados, não é que eles vão pagar menos, porque em geral eles pagam o limite de 13% da receita corrente líquida, que é menos que eles deveriam pagar. Então, eles vão acabar pagando mais ou menos a mesma coisa”, diz o ministro.

O projeto segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.


Fonte: G1

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