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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Bolsonaro sanciona lei que define distribuição dos recursos do megaleilão de petróleo

Rio de Janeiro 18/10/2019

Leilão está marcado para novembro, e governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões. Texto define que estados ficarão com 15% dos recursos, e os municípios, com mais 15%.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (17) a lei que define como será a distribuição dos recursos do megaleilão de petróleo. O texto da lei foi publicado em edição extra do "Diário Oficial da União".

O leilão está marcado para novembro, e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões.

O projeto que trata do tema foi aprovado pelo Senado nesta semana e já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados.

De acordo com o texto sancionado por Bolsonaro, os recursos serão distribuídos da seguinte maneira:

15% para os estados e para o Distrito Federal (dois terços via Fundo de Participação dos Estados e um terço via Lei Kandir)
15% para os municípios via Fundo de Participação dos Municípios;
3% para os estados onde estiverem geograficamente localizadas as jazidas de petróleo.
Quando o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional, a estimativa era a seguinte:

R$ 10,95 bilhões para os estados e o Distrito Federal;
R$ 10,95 bilhões para os municípios;
R$ 2,19 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, onde estão as jazidas;
R$ 48,9 bilhões para a União;
R$ 33,5 bilhões para a Petrobras.

O megaleilão

Em 2010, a União e a Petrobras assinaram um acordo que permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo na Bacia de Santos. À época, a Petrobras pagou R$ 74,8 bilhões.

A estimativa do governo federal, porém, é que a área pode render mais 6 bilhões de barris e, diante disso, a União fará um megaleilão do volume excedente.

Quanto os estados receberão?
A Agência Senado, veículo de comunicação oficial da Casa, divulgou nesta semana uma tabela com os seguintes valores que cada estado receberá com o mega leilão com base na Consultoria de Orçamento:

Distribuição dos recursos

Estado Valor a receber
Acre R$ 309 milhões
Alagoas R$ 392,3 milhões
Amazonas R$ 359,4 milhões
Amapá R$ 265,5 milhões
Bahia R$ 763,1 milhões
Ceará R$ 507,1 milhões
Distrito Federal R$ 64,1 milhões
Espírito Santo R$ 331,6 milhões
Goiás R$ 382,7 milhões
Maranhão R$ 564,4 milhões
Minas Gerais R$ 848,7 milhões
Mato Grosso do Sul R$ 252,7 milhões
Mato Grosso R$ 665,1 milhões
Pará R$ 705,8 milhões
Paraíba R$ 312 milhões
Paraná R$ 494,4 milhões
Pernambuco R$ 508,6 milhões
Piauí R$ 348,5 milhões
Rio de Janeiro R$ 2,3 bilhões
Rio Grande do Norte R$ 329,1 milhões
Rio Grande do Sul R$ 450,2 milhões
Rondônia R$ 277,3 milhões
Roraima R$ 226,5 milhões
Santa Catarina R$ 188,9 milhões
São Paulo R$ 632,6 milhões
Sergipe R$ 298 milhões
Tocantins R$ 287 milhões

Fonte: Agência Senado/Consultoria de Orçamento do Senado

 

 

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