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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Abrasco divulga 10 pontos urgentes para os futuros governantes e parlamentares

Rio de Janeiro 28/09/2018

A Saúde tem sido apontada em muitas pesquisas como sendo a maior preocupação da população, a área lidera a lista de preocupações dos brasileiros desde dezembro de 2016, quando ultrapassou corrupção. Exatamente quando se comemora 30 anos do Sistema Único de Saúde – SUS são muitos os desafios que o próximo presidente do País terá para enfrentar na área.

A duas semanas do primeiro turno das eleições, a Abrasco acompanha as principais propostas dos candidatos para a área de saúde e encaminhou uma carta compromisso aos 13 candidatos ao Palácio do Planalto com as propostas que consideramos prioritárias e imediatas para a Saúde e pedimos a adesão dos candidatos através da assinatura deste documento que reúne 10 pontos de agenda fundamental de compromisso com a melhoria da Saúde no Brasil. “A partir de janeiro precisamos ter governantes que atendam o SUS, com a democracia, direitos de gênero, inclusão social, diversidade”, alerta Gulnar Azevedo, presidente da Associação.

Conheça os 10 pontos Abrasco para uma agenda fundamental de compromisso com a melhoria da Saúde no Brasil:

1. Acabar com o teto de gastos em educação e saúde;

2. Ampliar o investimento no Sistema Único de Saúde com prioridade para as regiões com vazios assistenciais;

3. Qualificar e ampliar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (a Atenção Primária) e garantir o acesso a serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, às urgências e à atenção hospitalar de qualidade;

4. Fortalecer a assistência farmacêutica do SUS, aí incluído o programa Aqui tem Farmácia Popular;

5. Fortalecer as regiões de saúde com responsabilidade pela gestão, regulação e coordenação das redes de atenção;

6. Construir uma política de pessoal integrada entre União, estados e municípios que contemple formação, plano de carreiras e definição de responsabilidades sanitárias;

7. Articular as políticas de saúde e ciência, tecnologia e inovação no sentido de assegurar a sustentabilidade do SUS e incentivar o desenvolvimento social;

8. Assegurar saneamento básico universal, com abastecimento de água, tratamento de esgoto e coleta de lixo para todos;

9. Reformular o modelo de gestão do SUS, com ênfase na qualidade e equidade da atenção, com mecanismos efetivos de avaliação e controle social;

10. Acabar com os subsídios ao setor privado de saúde e tornar a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS independente das operadoras de planos.

Essas propostas devem ser encaradas como prioritárias e urgentes, são esses os desafios dos próximos presidente e parlamento eleitos. A Abrasco estará atenta em defesa do fortalecimento do SUS e do direito à Saúde.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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