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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Plenária de Prefeitos da 73ª Reunião Geral marca validação da Carta de Niterói

Rio de Janeiro 08/05/2018

Prefeitos de todas as regiões do país aclamaram, nesta segunda-feira, 7, a Carta de Niterói. O documento, finalizado na Plenária da 73ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), contém as principais demandas dos municípios – saúde, educação, segurança e emprego – e será apresentado amanhã a pré-candidatos de 11 partidos políticos.

Segundo o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, a carta apresenta os problemas que mais afligem a população. “Saúde, educação, segurança pública e emprego. São essas coisas que estão preocupando o povo brasileiro”, comentou.

Para o governante, os esforços empregados pelas prefeituras, que nas palavras dele estão “cada vez mais fragilizadas”, não têm sido suficientes para sanar toda a demanda. “Nós precisamos de apoio do governo federal”, frisou.

Nesse sentido, o prefeito anfitrião do evento, Rodrigo Neves, vice-presidente de Dados Abertos e Transparência da FNP, afirmou que a construção de um novo modelo para o pacto federativo é fundamental. “Os municípios estão assumindo cada vez mais atribuições e também devem participar mais ativamente da repartição dos recursos”, destacou.

Último encontro de prefeitos promovido pela FNP antes das eleições de 2018, a 73ª Reunião Geral já é considerado um dos principais eventos na agenda eleitoral deste ano. A expectativa de Neves para o Diálogo com os Presidenciáveis é positiva. “É fundamental que os municípios assumam cada vez mais o protagonismo no debate da superação da crise porque as pessoas não vivem nos estados e na união, elas vivem nas cidades”, declarou.

”A agenda de amanhã se configura como uma oportunidade de os prefeitos ouvirem aqueles que pretendem governar o país e o que eles pensam”, concluiu Donizette.

Outras pautas

Na ocasião, a Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou o Selo dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e falou do Seminário sobre Pacto Federativo, em parceria com a Cepal. Houve, ainda, pronunciamentos dos parceiros Huawei, Teleco: “Ranking das Cidades Amigas da Internet”, Águas do Brasil, IBGE e Iclei.

As pautas estratégicas para os municípios no Congresso Nacional e a eleição da Coordenação Política do 5º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável (EMDS) também estiveram na agenda do encontro. A plenária marcou, ainda, a nomeação das prefeitas de Palmas/TO, Cintia Ribeiro, e de Rio Branco/AC, Socorro Neri, para a diretoria da FNP.

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