Mudanças na Lei Federal, nº 13.465, de 11 de julho, de 2017
Rio de Janeiro 26/10/2017
Mudanças na Lei Federal, nº 13.465, de 11 de julho, de 2017, de Regularização Fundiária e os impactos para o Estado do Rio de Janeiro, são discutidas em simpósio na ALERJ
A lei é o novo marco legal que altera os procedimentos de regularização fundiária urbana e rural para modernizar a legislação em vigor e tornar mais ágil a emissão dos títulos de propriedades. Faz parte do Programa de Regularização Fundiária, após sua sanção em julho deste ano.
Entender esses avanços e os desafios da nova lei, foi o objetivo de dezenas representantes de prefeituras e câmaras de vereadores do Rio de Janeiro reunidos, nesta quarta, 25/10, na Alerj.
O deputado estadual Rafael Picciani (PMDB), presidiu a mesa do evento destacou o papel da Alerj na adequação da lei estadual ao marco legal federal, fazendo os ajustes necessários e acrescentou que “o avanço desse tema é fundamental para o desenvolvimento da sociedade. Com o reconhecimento do direito à propriedade as pessoas começam a sair da ilegalidade e ganham em cidadania, garantindo o direito à moradia que está na Constituição”.
No evento a importância e o papel dos municípios com a sanção da lei, dividindo as responsabilidades do processo, também ganhou destaque.
A senhora Elizabeth Mayumi, presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado – Iterj observou que “O Iterj atende hoje 16 municípios, mas estamos abertos a outros. Apesar dos recursos escassos nesse momento, podemos transferir nosso conhecimento técnico para essas cidades, para que progrediam nessa questão levando dignidade aos moradores. Uma das etapas da regularização fundiária é o diagnóstico do município que contribui para a implantação de políticas públicas, dando eficiência à administração estadual. Para que a regularização progrida, precisamos que os municípios, defensoria e cartórios estejam integrados em todo o estado”.
Dar mais segurança jurídica ao processo e garantir o acesso desses moradores às políticas públicas seja na área urbana ou rural são os objetivos das novas diretrizes
As novidades
Uma das novidades em vigor está no direito de laje, que permite ao dono do terreno vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que permitido pela legislação urbanística da cidade.
“A lei traz alguns avanços como a integração do morro com o asfalto, instituindo o direito de laje. Porém, a lei também traz alguns retrocessos como a falta de exigência de licenciamento ambiental em alguns casos, podendo acarretar prejuízos ambientais, e a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares, ou seja, de latifúndios em prejuízo daqueles que realmente necessitam de moradia. Porém, o mais importante é que agora debate está posto e precisamos ouvir a sociedade civil nesse processo”, explicou a deputada estadual Zeidan (PT), presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Alerj.
O evento foi realizado pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), em parceria com o Fórum de Desenvolvimento do Rio, órgão da Alerj, e reuniu também representantes da Defensoria Pública do Estado, da Superintendência do Patrimônio da União, da Associação dos Notários e Registradores e dos Registradores Imobiliários do Estado, além do movimento social Luta pela Moradia. Os deputados estaduais Eliomar Coelho (PSol), Ana Paula Rechuan (PMDB) e Jânio Mendes (PDT) também estiveram presentes no encontro.
Na parte da tarde, foi realizado o “Workshop sobre as principais alterações na Lei de Regularização Fundiária – orientações aos gestores” com a participação do diretor de Regularização Fundiária do Iterj, Luiz Cláudio Vieira, que também mediou o debate; o gerente de Regularização Fundiária e Urbana da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades, Francisco Filomeno de Abreu Neto; o chefe da Divisão de Regularização Fundiária e Habitação, da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), Marcus Reis Maia; o chefe substituto de Regularização Fundiária da SPU/RJ, Marcos Reis Maia; a professora da UFRJ, Cláudia Franco Corrêa; a defensora em exercício do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Susana Cadore Nunes Barreto; e o diretor do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro (Segov), Vicente Loureiro.
Consulte aqui a cartilha com a Lei nº 13.465.
Acesse aqui as notas taquigráficas do evento.
Confira as apresentações realizadas durante o evento:
Diretor de Regularização Fundiária do Iterj, Luiz Cláudio Vieira.
Professora da UFRJ, Cláudia Franco Corrêa.
FONTE: Site do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro
