Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME) tem Audiência Pública na ALERJ

Rio de Janeiro 23/10/2017

Nesta segunda feira 23 de outubro, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALRJ, aconteceu a Audiência Pública com a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME). A audiência na casa foi liderada pela Frente Pelo Rio (capitaneada pelos deputados estaduais Carlos Minc, Waldeck e Luiz Paulo, também composta por deputados federais), e pelo representante do Rio na CME, deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ).

Os debates giraram em torno da importância das compensações devidas pela União ao Estado do RJ e aos Municípios fluminenses, e contou ainda com a presença do relator da CME, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), representantes do Legislativo e do Executivo estadual, além de representações da sociedade civil, como a GESTRIO, ASCIERJ, UERJ e Casa Fluminense.

A Lei Complementar nº 87/1996, chamada Lei Kandir, trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei ganhou o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998, no governo do expresidente Fernando Henrique Cardoso.

A Lei Kandir, entre outras coisas prevê a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. A Lei sempre provocou polêmica entre os estados exportadores, pela perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

A representação dos gestores públicos do estado considerou que a dinâmica de compensação dos entes subnacionais utilizada pela União ao longo dos anos favorece a concentração de receitas no governo federal e se torna um forte fator de desequilíbrio federativo.

Aumentando ainda mais a polêmica a representação dos analistas de controle interno, destacou que se as compensações devidas pela Lei Kandir fossem pagas, o Estado do Rio de Janeiro teria recebido aproximadamente R$35 bilhões e não teria ultrapassado os limites da LRF para a dívida consolidada, enquanto os municípios fluminenses teriam a receber um valor estimado de aproximadamente R$11,7 bilhões pelo período de 1997-2017.

Nos debates foi nítida uma unanimidade, principalmente entre os deputados fluminenses, ser uma grande injustiça e desequilíbrio federativo provocado pela subtração dessas receitas ao estado e municípios.

Ao encerrar os trabalhos, o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), informou que as considerações apresentadas na Audiência Pública, serão levadas para a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir - CME, que deverá apresentar seu relatório para votação na Câmara no início de novembro.

A discussão é de fundamental para o estado do Rio de Janeiro, e consequentemente para os Municípios fluminenses. Agora cabem aos Municípios pressionarem os seus parlamentares em suas bases para cobrar uma postura mais ativa da bancada do RJ .