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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Ministério das Cidades e DENATRAN oferecem Curso sobre Integração de municípios ao Sistema Nacional de Trânsito na modalidade de EaD

Rio de Janeiro 18/07/2017

O Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, no âmbito do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, oferece o Curso a Distância: “Integração de Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito – CIM”.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. No entanto, para os Municípios se integrarem ao SNT é necessário que sigam algumas etapas legais. Nesse sentido, o DENATRAN elaborou um curso com o objetivo de preparar os Municípios brasileiros para esse processo.

O curso é gratuito, no formato de autoinstrução e está disponível na Plataforma de Educação a Distância do Portal Capacidades do Ministério das Cidades.

O certificado do curso é concedido para quem obtiver aproveitamento mínimo de 70% na média final das atividades propostas.

É preciso ser cadastrado no Portal Capacidades para realizar sua inscrição, confira as datas:

Período de inscrição: 13 de julho a 02 de agosto de 2017.

Realização do curso: 07 de agosto a 11 de setembro de 2017.

Quer saber mais detalhes? Acesse a página de inscrição neste link.

As vagas são limitadas e o curso é isento de qualquer taxa.

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