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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Evento comemorativo dos 5 anos da Lei de acesso à Informação reúne gestores municipais de todo Estado

Rio de Janeiro 25/05/2017

Aconteceu neste dia 24 de maio, o evento comemorativo da Lei de Acesso à Informação, uma parceria da Controladoria Geral da União – CGU com a AEMERJ e o SEBRAE.

Para o evento foram feitas 143 inscrições, das quais 106 estiveram presentes, representando 43 municípios.

Na abertura do evento o prefeito de Piraí Luiz Antônio (vice - presidente da AEMERJ), saudou a todos os presentes.

Tivemos ainda a palestras de Eduardo El Hages – Procurador da República, com dados que incluíam a de adequação dos municípios à Lei.

Já Fábio Valgas – Controladoria Geral da União(CGU), Marcelo Paluma - Controladoria Geral da União(CGU) e de Lidienio Menezes - Controladoria Geral da União(CGU) reservaram suas falas para esmiuçar a Lei e os seus impactos junto à população

Veja as fotos aqui!

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