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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Treinamento – Diário Oficial Eletrônico

Rio de Janeiro 06/04/2017

Treinamento – Diário Oficial Eletrônico

LOCAL: - Rua Buenos Aires, 56 – 5º andar – Centro - Rio de Janeiro - Auditório da MASTERPLAN

A AEMERJ convida para o dia 11/04/2017, das 9h às 13h, para o treinamento do Diário Oficial Eletrônico. O encontro tem por objetivo apresentar essa importante ferramenta que permite ao município reduzir em mais de 60% os custos com publicidade legal e institucional, atendendo as determinações legais da Lei de Licitações, Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre em contato com a AEMERJ para fazer sua inscrição, pois as vagas são limitadas.

Não perca essa oportunidade!

Vantagens para o município
• Redução dos custos com publicidade
• Publicação de matérias diretamente pelo órgão interessado
• Diagramação e impressão descomplicada
• Autonomia no gerenciamento das publicações
• Transparência e segurança dos atos legais

Conteúdo Programático

Sistema de Publicações Eletrônicas

• Projeto de Lei e Decreto Legal instituindo o diário
• Publicações Eletrônicas – Pareceres e sustentação legal
• Navegando no Sistema de Publicações – SIGPUB
• Resolução AEMERJ
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