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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Movimento municipalista encerra mobilização com visitas a ministros

Rio de Janeiro 06/10/2016

O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e os presidentes das entidades estaduais estiveram reunidos com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, na noite da última quarta-feira, 5 de outubro. Os encontros finalizaram a agenda da grande mobilização promovida pelo movimento municipalista ao longo do dia com prefeitos de todo o Brasil.

Durante a reunião com Geddel Lima, o vice-presidente da CNM e os demais municipalistas elencaram as propostas que foram debatidas na mobilização. Aroldi reforçou a cobrança dos 0,25% restantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O percentual faz parte da complementação do repasse exta de 1% que deveria ser feita aos Municípios.

A transferência é uma garantia prevista em uma emenda constitucional que foi aprovada pelo Congresso Nacional. Entretanto, o governo federal repassou 0,75%. O percentual restante representa cerca de R$ 800 milhões aos cofres municipais.

Outras reivindicações
A Lei de Repatriação também pautou a conversa entre o movimento municipalista e o ministro. A CNM reivindica a alteração do texto da Lei 13.254/2016 para que seja mais favorável aos Municípios. Estimativas apontam que o governo federal já arrecadou R$ 6,2 bilhões.

Aroldi ainda tratou no encontro com o ministro o Imposto de Renda retido na Fonte, a prorrogação dos Resíduos Sólidos e a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 que altera a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador.

Programas federais
O encontro com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, foi pautado principalmente no atraso dos programas federais. Entre eles, a avaliação da CNM é que o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) que mostra a qualidade da gestão local do Bolsa Família é um dos mais críticos. Diante de várias dificuldades, a solicitação do movimento municipalista é que sejam atualizdos os pagamentos das parcelas.

Nesse contexto, a entidade reivindica a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2015. O texto determina que os programas federais de cooperação entre a União e os Municípios tenham os valores atualizados anualmente pelo índice oficial de inflação, sem prejuízo da ampliação de repasses.

Fonte:CNM

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