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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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AEMERJ coloca em destaque a recuperação econômica dos municípios no Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro na ALERJ

Rio de Janeiro 28/07/2016

Na manhã desta quarta feira, 27 de julho a AEMERJ, mais uma vez, foi em busca de soluções para a crítica situação financeira dos municípios do Rio de Janeiro.
Em seção presidida pelo deputado Luiz Paulo o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, recebeu vinte seis prefeitos no plenário da Alerj. Também estiveram presentes oito deputados estaduais além do presidente da mesa e um deputado federal.

Abrindo os trabalhos o presidente da mesa saudou a todos e convidou para fazer parte da mesa o presidente da AEMERJ e prefeito de Sapucaia Anderson Zanon, seguido do senhor João Gomes assessor econômico da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, da senhora subsecretária de auditoria e controle de gestão do TCE-RJ Dra. Joanna Granja Sant’anna, do senhor coordenador da coordenadoria de contas do governo dos municípios do TDE-RJ Dr. Julio Cesar dos S. Martins, do senhor diretor executivo da câmara metropolitana de integração governamental do RJ Dr. Vicente Loureiro e do senhor juiz auxiliar da presidência e gestor de precatórias do TJ RJ Dr. Afonso Henrique F. Barbosa.

Na sequência o deputado Luiz Paulo passou a palavra ao prefeito Anderson Zanon que, após fazer uma breve apresentação com números reveladores da grave situação financeira dos municípios, e que sustenta a proposta do Manifesto Para a Criação do Pacto de Governança Colaborativa no Estado do Rio de Janeiro, proposta pela AEMERJ, construída em conjunto com prefeitos e representantes municipais. Em seguida Zanon fez a leitura do documento endereçado ao presidente da ALERJ, o deputado Jorge Picciani, passando às mãos do presidente da mesa.

Foi unânime na fala dos entes representados da mesa, grande sensibilidade com o grave momento econômico que vivem os municípios.
A participação dos prefeitos presentes também fez a diferença e foi muito importante, ao respaldar à proposta de Pacto da AEMERJ.

Fazendo uso da palavra o prefeito de Nova Friburgo, Rogério Cabral questionou um aspecto injusto da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Assumi a prefeitura em 2013 após uma catástrofe e com uma dívida de 240 milhões. Paguei e negociei com Pasep, FGTS, precatórios, indenizações trabalhistas, cortei, enxuguei e estou no limite da LRF...se tiver dificuldade para pagar 10 milhões ao término do mandato, me complico? Esperamos daqui alguma solução”.

“Nosso papel aqui é um pedido de ajuda para criar alternativas, ferramentas de ajuda pra cumprir a lei”, disse o prefeito de Três Rios Vinícius Farah,. e prosseguiu: “o que não me pagam é muito mais do que temos que produzir e agora o ICMS com repasse diário... a exemplo da cota extra do Fundo de Participação dos Municípios FPM, por que não poderíamos ter a criação da cota extra do ICMS?”

Já a prefeita Miriam Magda de Porciúncula falou do principal caráter da solicitação das prefeituras “o que queremos é dignidade” a prefeita fez ainda questão de destacar que “o presidente Jorge Picciani foi muito feliz ao escolher o deputado Luis Paulo para representá-lo nesse encontro”.

Rubens Bomtempo, prefeito de Petrópolis, por sua vez lembrou que “estamos falando da dignidade humana, das crianças, dos idosos que dependem da prestação dos serviços públicos...não estamos falando do tecnicismo dos números, vivemos o drama das pessoas. Essa audiência portanto está coberta de legitimidade”. Buscar soluções a exemplo do que a AEMERJ está se fazendo com os precatórios Bomtempo ainda propôs que “ se exija que o governo do Estado coloque como prioridade o pagamento do empenhado e liquidado pelo Fundo de Combate a Pobreza” acrescentando ser essa uma possibilidade com amparo legal.

“Estamos fazendo o dever de casa. Através dessa audiência mostramos que não estamos parados”, concluiu.

A “Carta do Noroeste Fluminense” documento escrito num encontro na região em março de 2013 foi a referência que o prefeito de Santo Antônio de Pádua, Josias Quintal, usou para abrir sua fala. Na carta dezenove prefeitos se dirigiam à população e aos Governos Federal e Estadual, MPF, MPE, TCU, TCE-RJ e Congresso Nacional, falando do impacto que poderia provocar a redução de receita por parte dos municípios. “Desde então nós fizemos uma romaria por todos os lugares e até agora nada”. O prefeito falou ainda de soluções em meio e um desgaste no processo de luta: “Hoje vejo um alento com essas propostas objetivas...estamos perdendo fôlego...digo às instituições maiores, vejam a situação que nos encontramos”.

Ao dizer “Vou falar um pouco diferente” e num tom bem enfático o prefeito de Itaperuna Alfredo Rodrigues – Alfredão – acrescentou que “leis foram feitas por homens que podem modificar as leis”. Alfredão também falou da satisfação em perceber a sensibilização de diversos entes oficiais e de um esforço conjunto: “Hoje vejo aqui a ALERJ, o TCE, o TJ e as prefeituras, estamos unidos”.

Renan Vinicius prefeito de Vassouras destacou o distanciamento do governo do estado: “O governo do Estado precisa estar mais próximo aos municípios. Não vemos aqui o abraço do governo estadual. Assinamos convênios do Somando Forças. Sobre as obras que não começaram, não começaremos... mas com as obras que começaram e não têm perspectiva de finalidade... como faremos se estamos encontrando dificuldades até para encontrar dados” ?

Por fim ao ser comunicado pelo presidente da seção o deputado Luiz Paulo que existia a possibilidade de votação do PL dos precatórios antes do recesso parlamentar, uma vez que recebeu a informação do deputado Edson Albertassi que a Mensagem Legislativa já estava à disposição do governador interino Francisco Dornelles para assinar, o presidente da AEMERJ Anderson Zanon informou que, terminada a seção, se dirigiria ao Palácio Guanabara para pedir urgência nesse procedimento.

Veja aqui a apresentação do Presidente da AEMERJ Anderson Zanom - Audiência Pública Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses 

Proposta do pacto de Governança Colaborativa  

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