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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Dirigentes devem validar no Simec lista de escolas prioritárias para o "Mais Educação"

Rio de Janeiro 03/05/2016

Está liberado no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec) por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR) a adesão, por parte dos Dirigentes Municipais de Educação à participação ao “Programa Compromisso de extensão da jornada escolar em escolas públicas de educação básica prioritárias”. Tratam-se das escolas identificadas pelo Ministério da Educação (MEC), em função do baixo desempenho obtido na Prova Brasil 2013, com o objetivo de assegurar a elevação dos níveis de alfabetização e letramento no ensino fundamental, a partir do Programa Mais Educação.

Na prática, isso significa que os Dirigentes Municipais de Educação devem acessar o Simec para validar a lista disponível no sistema com as escolas prioritárias de cada município e aderire ao compromisso de extensão da jornada escolar, para receberem os recursos atrelados ao Mais Educação. Posteriormente, os diretores das escolas farão a adesão ao Programa, por meio do PDDE Interativo apresentando o plano de atividades.

Confira abaixo o passo a passo para fazer essa adesão:

1. O Dirigente Municipal de Educação deve entrar com o CPF e a senha do PAR no Simec (www.simec.mec.gov.br);
2. Clicar na aba “Programa Mais Educação - Escolas Prioritárias - Compromisso de Extensão de Jornada Escolar”;
3. Clicar no botão vermelho, no lado direito inferior da tela;
4. Clicar no “ok” da carta explicativa ao Sr(a) Dirigente Municipal de Educação;
5. Tomar conhecimento/ler o Termo de Compromisso;
6. Clicar em um dos botões vermelhos que estão ao lado do botão azul com a palavra “SAIR”, para aderir ou não ao Compromisso;
7. Está concluída a adesão ao Compromisso!
8. Posteriormente, quando abrir o Sistema PDDE Interativo para adesão ao Programa Mais Educação, essas escolas estarão junto as demais escolas do PME disponíveis para a direção da escola fazer a adesão apresentando seu plano de atividade.

Segundo a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/ MEC), não há prazo para realizar a adesão. A recomendação, entretanto, é realiza-la o quanto antes.

Entenda como vai funcionar o Mais Educação

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou em março que o programa "Mais Educação" será reformulado e fará parte de uma estratégia que visa atender prioritariamente as escolas cujos estudantes apresentam problemas de alfabetização e letramento. Os recursos disponíveis para o programa serão direcionados para as 26 mil unidades da rede que, segundo o Ministério, respondem por 70% dos problemas de alfabetização do pais.

Fonte: Undime com informações da SEB/ MEC

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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