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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Prefeito Anderson Zanon - presidente da AEMERJ participa do movimento municipalista entregando pauta prioritária aos presidentes da câmara e do senado

Rio de Janeiro 04/10/2016

Movimento municipalista apresenta pauta prioritária aos presidentes da Câmara e do Senado

O movimento municipalista foi recebido pelos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) na quarta-feira, 5 de outubro. Os encontros tiveram como pauta a entrega das reivindicações debatidas ao longo da grande mobilização do municipalismo, que reuniu gestores de todo o País no Congresso Nacional.

Na ocasião, o vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e os presidentes de várias entidades estaduais municipalistas apresentaram a Calheiros as proposições que tramitam no Congresso e são consideradas de fundamental importância para viabilizar a gestão nos Municípios, principalmente neste último ano de mandato.

“A reunião foi positiva. Nós discutimos pela manhã uma pauta que está sendo encaminhada ao governo federal, uma com a Câmara e outra com o Senado. São reivindicações importantes para o fechamento do mandato dos atuais prefeitos”, avaliou Aroldi.

Entre as propostas que tramitam no Senado Federal, está a aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015. O texto, que favorece as prefeituras, altera a forma de recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações com cartões de crédito ou débito para o local do tomador. Na prática, a proposta “desconcentra” a arrecadação do imposto.

“Esperamos de uma vez por todas que o Senado possa acabar com essa injustiça, que é a forma de arrecadação do ISS. Apenas 29 Municípios acabam arrecadando 80% do tributo. A proposta permite que R$ 4 bilhões sejam redistribuídos de forma justa sem impactar no orçamento da União”, explicou o vice-presidente da CNM.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Outra reivindicação preponderante defendida na reunião pelo movimento municipalista é a adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente aos anos de 2015 e 2016. O pedido da CNM é no sentido de que os gestores públicos em final de mandato não sejam penalizados pelo descumprimento dos limites de endividamento e de despesas com pessoal nos exercícios financeiros deste ano e do ano passado.

Aroldi ressaltou que a Lei 10.028/2000 já desconsidera essa punição quando o Produto Interno Bruto (PIB) apresentar índices negativos. Entretanto, é necessário que exista uma autorização (também por meio de legislação) que permita essa excepcionalidade para os anos de 2015 e 2016.

“Em 2016, a União previa para os Municípios o valor de R$ 99 bilhões de arrecadação. Depois, foi feita uma revisão e foi informado aos Entes que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seria de R$ 92 bilhões. Entretanto, a arrecadação neste ano será de R$ 85 bilhões e os prefeitos reprogramaram suas contas com a arrecadação de R$ 92 bilhões. Como que eles fecham a conta?”, questionou.

A reunião com o presidente do Senado foi concluída com o pedido de apoio do Legislativo para que possa ser interlocutor na compensação do repasse de 0,25% que resta da transferência extra de 1% do FPM. Ainda foi solicitada a celeridade na distribuição dos recursos arrecadados com a Lei da Repatriação e na execução do Fundo de Exportação (FEX).

Reivindicações na Câmara
Além da adequação da LRF, do pagamento do FEX e da Repatriação, o encontro do municipalismo com o presidente da Câmara também debateu a proposta que solicita a prorrogação do prazo para que os Municípios promovam a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Essas medidas seriam baseadas em critérios que levariam em conta fatores temporais e populacionais.

Os municipalistas ainda reivindicaram adequações sobre os consórcios públicos. Nesse sentido, a CNM pede a limitação das exigências de regularidade na celebração de convênios com a União ao consórcio público sem estender aos Entes federativos nele consorciados.

Além disso, o movimento municipalista defende que os contratos de trabalho com os funcionários sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não pelo regime estatutário. A justificativa é que o consórcio pode ser extinto a qualquer momento e o Município teria custos com o pagamento de funcionários efetivados.

Fonte: CNM

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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