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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Cunha pretende votar PEC que proíbe encargos sem repasses a municípios

Rio de Janeiro 24/06/2015

Durante debate com prefeitos sobre pacto federativo, presidente da Câmara reiterou que pretende levar ao Plenário, até meados do mês que vem, a proposta que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso de julho a PEC 172/12, que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Eduardo Cunha afirmou que a Câmara já debateu a renegociação das dívidas e só não analisou o tema em Plenário porque a pauta de votações está trancada, mas garantiu que as sugestões apresentadas em encontro anterior com governadores e as trazidas pelos prefeitos serão analisadas. Ele lembrou que o pacto federativo é um tema da agenda do Congresso desde o início da legislatura, o que se evidencia pela comissão especial criada para tratar do assunto, presidida pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Entre as medidas já tomadas para sanar as finanças dos municípios, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a proposta aprovada no final de abril pelo Senado que permite aos estados e municípios usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívidas, investimentos e despesas previdenciárias. A proposta foi incluída no projeto de regulamentação da lei que alterou a dívida dos estados e municípios com a União.

Fonte: Agência Câmara

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