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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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ABM promove curso ‘Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos’

Rio de Janeiro 06/05/2015

A Associação Brasileira de Municípios promoverá nos dias 25 e 26 de junho, em sua sede em Brasília, o curso ‘Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos’, com o objetivo de proporcionar aos servidores ferramentas necessárias nessa área, através de estudo detalhado da legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis.  As aulas estão divididas em módulo presencial e virtual e, após a conclusão do curso, os participantes terão consultoria gratuita pelo período de um mês. Os municípios associados à ABM terão 10% na inscrição.

O conteúdo programático está dividido em três partes: Lei 8.666/93; Pregão e Registro de Preços; e Contratos Administrativos, seguindo respectivamente os seguintes tópicos:

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O instrutor é o advogado Raphael Augusto Pinheiro, graduado pela Universidade de Brasília, mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e professor da Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). É também consultor em Licitações e Contratos Administrativos do Conselho Regional de Medicina do DF (CRM/DF) e da Companhia Energética de Brasília (CEB) e ministrou mais de 150 cursos para a capacitação de aproximadamente 2.500 profissionais nessa área. 

As inscrições devem ser realizadas via internet (aqui)

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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