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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Presidente da AEMERJ, Prefeito Anderson Zanon, foi eleito para a diretoria da ABM

Presidente da AEMERJ, Prefeito Anderson Zanon, foi eleito para a diretoria da ABM, além dele também fazem parte da diretoria o ex-Prefeito de Tanguá, Carlos Pereira e o ex-presidente da AEMERJ, Vicente Guedes.

A Associação Brasileira de Municípios (ABM), elegeu a nova diretoria na última quarta-feira (25) que estará a frente da entidade durante o triênio 2015-2018. O presidente Eduardo Tadeu Pereira foi reeleito em chapa única e nesse novo mandato tem como vice o prefeito de Patrocínio Paulista (SP), Marcos Ferreira. O prefeito de Gaspar (SC) Celso Zuchi assumiu a presidência do Conselho Fiscal e o ex-prefeito de Amparo e atual chefe de gabinete da prefeitura de Bragança Paulista, Paulo Miotta, foi eleito presidente do Conselho Deliberativo. O Subchefe de Assuntos Federativos da Presidência da República, Gilmar Dominici, acompanhou o início da eleição. Confira aqui a composição da nova diretoria.

O presidente da entidade iniciou o encontro para eleição da nova diretoria com uma prestação de contas do seu mandato. Ele apresentou aos presentes as ações da ABM ao longo de sua trajetória de 68 anos e relatou os desafios enfrentados durante seu mandato – como estagnação financeira, quadro reduzido de recursos humanos e dívidas – que foram superados até a entidade atingir estabilidade e maior dinamismo.

O processo de eleição contou com a inscrição de chapa única no âmbito dos três conselhos: Deliberativo, Fiscal e Diretor, todos eleitos por aclamação dos presentes.  A diretoria da ABM conta com 37 membros, entre prefeitos, ex-prefeitos e agentes municipalistas. “Tivemos a preocupação de montar uma diretoria representativa do ponto de vista territorial, de gênero e partidário”, relata Eduardo. A atual composição conta com cerca de 30% de mulheres,  prefeitos de 11 partidos e representantes de todas as regiões do país, com 16 estados.

Entre as ações previstas pela nova diretoria estão a ampliação do diálogo entre os municípios e os demais entes federativos – Estados e União; e a criação de uma nova dinâmica na relação entre as entidades municipalistas e o Congresso. “As definições do Congresso têm interferido muito no cotidiano das Prefeituras, a exemplo dos prazos para encerramento dos lixões e a definição dos pisos salariais. Queremos ser consultados antes da votação de projetos como esse”, afirma o presidente.

A nova diretoria também pautou como uma de suas principais bandeiras a luta contra a judicialização da gestão e criminalização dos agentes políticos; a oferta de capacitação e assistência técnica aos governos municipais; a busca pela revisão da Lei de Licitações e Responsabilidade Fiscal e o aprimoramento do Pacto Federativo.

Em seu discurso durante o evento, o subchefe de Assuntos Federativos, Gilmar Dominici, anunciou que a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência pretende dinamizar o Comitê de Articulação Federativa e que a primeira reunião do ano deve ocorrer entre os meses de março e abril, com a presença da Presidenta Dilma. “Queremos a ABM cada vez mais ativa nesses debates para que possa contribuir com o Governo Federal para assegurarmos melhores condições aos municípios”.

Grupos de Trabalho e Conselhos

Após a eleição, os membros da diretoria assumiram a representação em grupos de trabalho para discussão de pautas municipalistas junto ao Governo Federal e também em Conselhos, Entre eles o da SUDENE, SUDAM e Comitê de Articulação Federativa da Presidência. A ABM também apresentou as suas comissões internas temáticas, uma novidade do ano 2015, nas áreas de: Saúde, Ciência e Tecnologia, Assuntos Legislativos, Judicialização da Gestão, Cidadania e Direitos Humanos; Desenvolvimento Econômico e Social, Saneamento, Transporte, Segurança Pública, Defesa Civil e Participação Social.

 

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