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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Presidente da CEDAE diz que não há crise de abastecimento

Rio de Janeiro 20/03/2015

O presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), Jorge Briard, afirmou, durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que investiga a crise hídrica no Estado e a transposição do Rio Paraíba do Sul, que o Rio de Janeiro não passa por uma crise de abastecimento: “A quantidade de água que passa pelo Rio Guandu é suficiente para suprir a demanda do Grande Rio”.

Segundo Briard, se a estiagem do final do ano passado se repetir este ano, a empresa tem um planejamento para que a população tenha água na maior parte do tempo. “A Cedae tem um projeto para que, caso ocorra a diminuição no abastecimento de água, todos sejam contemplados com o mínimo necessário, na maior parte do tempo. É como já se faz no verão, quando botamos em prática um plano emergencial operacional”, afirmou.

Já para o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), a crise é uma realidade e preocupa. “Ficou muito claro que o nível dos reservatórios que garantem um pouco a vazão do Guandu está 25% abaixo do nível, se comparado ao mesmo período do ano passado. Nós já estamos finalizando o mês de março e teremos um período de estiagem. É esperado que o ano de 2015 seja pior, do ponto de vista de abastecimento, do que o ano de 2014”, explicou o parlamentar.

Soluções alternativas

Luiz Paulo defendeu que a Cedae faça um planejamento estratégico caso os rios responsáveis pelo abastecimento do Estado não atinjam o volume necessário. “Analisando os índices pluviométricos de dez anos atrás, vemos que há um patamar descendente. Temos que nos preparar caso os rios não ofertem o volume de água necessário. Temos que ter soluções alternativas como a reutilização da água das lavagens dos filtros da Cedae e uma campanha maciça junto às prefeituras para captação e armazenamento da água das chuvas.”

O ex-presidente da Cedae, Wagner Victer, lembrou que a gestão dos recursos hídricos não é da Cedae e que apesar de existir uma crise hídrica na região Sudeste, não houve redução de água no sistema Guandu. “Muito antes de se falar em crise hídrica, a Cedae adotou um conjunto de medidas que evitou que o racionamento de água chegasse ao Rio”, disse Victer. “Uma dessas medidas foi a modificação da captação do sistema Guandu, o que permitiu uma redução de 190 mil litros por segundo para 140 e em alguns momentos chegaram a 110, isso é uma economia de quase 50% e tirou o rio da crise hídrica.”

Na próxima quinta-feira (26/03), o colegiado vai se reunir com o secretário de Estado do Ambiente, André Corrêa, e com representantes do Instituto Estadual de Ambiente (Inea). Os deputados Edson Albertassi (PMDB); Comte Bittencourt (PPS); Thiago Pampolha (PTC); Flavio Serafini (PSol); Paulo Ramos (PSol); Geraldo Pudim (PR); Marcio Canella (PSL); Lucinha (PSDB); Zaqueu Teixeira (PT); Dr.Sadinoel (PT); Zeidan (PT) e Carlos Macedo (PRB) também participaram da reunião.

(Texto de Vanessa Schumacker)

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