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Destaques

Municipalismo e Ação

CNM pede atenção aos gestores em relação aos novos prazos de prestações de contas

14/02/2024

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) passa por mudanças no modelo atual de prestação de contas dos programas educacionais, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE - SIGPC Contas Online.

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Após término do prazo, mais de cinco mil Municípios não enviaram informações do CDP; saiba o que fazer

31/01/2024

Mais de cinco mil Municípios estão no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) e com isso ficam impedidos de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito. 

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Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais

10/01/2024

A medida permite o pagamento dos débitos com redução de até 100% das multas e juros
Foi publicada, no Diário Oficial da União hoje (29), a Instrução Normativa RFB Nº 2.168, que regulamenta o programa de autorregularização incentivada de tributos, conforme previsto na Lei Nº 14.740, de 29 de novembro de 2023. Trata-se de importante medida que incentiva os contribuintes a regularizarem débitos não declarados, evitando autuações e litígios tributários.

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Piso regional terá reajuste de 9%

Rio de Janeiro 20/03/2015

Foi aprovado nesta quinta-feira (19/03) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj),em discussão única, reajuste de 9% no piso salarial do Estado, retroativo a 1º de janeiro deste ano. A proposta do governo era de um aumento de 7,5%, mas, em reunião nesta quarta, os líderes de partidos com representação na Alerj decidiram elevar o percentual. Com isso, a menor faixa salarial do Estado será de R$ 953,47 e a maior, de R$2.432,72.

A Alerj incluiu no texto ainda ainda seis categorias profissionais que não estavam na lei, e reduziu o número de faixas salariais de nove para oito. Vice-líder do governo na Alerj, o deputado Jânio Mendes (PDT) acredita que o reajuste ficou dentro da realidade econômica do Estado. "O mínimo nacional foi reajustado em 8,8%, que corresponde à inflação no período, por isso nós entendemos por bem fazer este reajuste. Isso mantém a prudência no momento de crise."

Mudanças nas faixas

Uma das principais alterações foi a redução do número de faixas salariais, reivindicação tanto de trabalhadores quanto de empresários. Isso se deu com a extinção da antiga faixa 1, que só tinha uma categoria profissional (trabalhadores agropecuários e florestais), promovida para a faixa seguinte.

O substitutivo aprovado nesta quinta inclui ainda jornalistas e sociólogos na faixa 8; técnicos em instrumentalização cirúrgica na faixa 7; e motoristas de ambulância, maqueiros e auxiliares de massagista na faixa 2.

O texto aprovado segue para o governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.

Clique aqui para conhecer os valores aprovados para cada faixa salarial e as categorias contempladas.

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EXPERIÊNCIAS MUNICIPAIS DE GESTÃO AMBIENTAL

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