ICMS VERDE
Idealizada pela Secretaria de Estado do Ambiente e sancionada pelo governador Sérgio Cabral, em outubro de 2007, a Lei do ICMS Verde estabelece novas regras para o repasse do ICMS aos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. As prefeituras que investirem na preservação ambiental contarão com maior parcela desse imposto, a partir de 2009.
Com a aprovação da Lei do ICMS Verde, porém, o importante componente ecológico será incorporado a distribuição, se tornando um dos seis índices estabelecidos para o cálculo do imposto. O repasse verde representará 2,5% do valor do ICMS distribuído aos municípios. O percentual aumentará gradativamente: 1% em 2009; 1,8% em 2010; e, finalmente, 2,5% no exercício fiscal de 2011.
Para a inclusão de dados ambientais entre os critérios de distribuição do ICMS, serão proporcionalmente redimensionados os índices percentuais de população, de área e de receita própria dos municípios. Dependendo do tipo de política que adotar em prol do meio ambiente, o município terá direito a maior repasse do imposto.
O índice de repasse do ICMS Verde será composto da seguinte forma: 45% para áreas conservadas (unidades de conservação, reservas particulares e áreas de proteção permanentes); 30% para qualidade da água; e 25% para a administração dos resíduos sólidos. As prefeituras que criarem suas próprias unidades de conservação terão direito a 20% dos 45% destinados à manutenção de áreas protegidas.
O ICMS Verde, portanto, não premiará apenas municípios por ações em defesa de sua cobertura vegetal, mas também pela preservação da água e pelo tratamento do lixo. E isso sem aumento de imposto: haverá apenas uma nova redistribuição do ICMS.
Os índices para a premiação dos municípios forma elaborados pela Fundação Cide (Centro de Informações de Dados do Rio de Janeiro), a partir de dados fornecidos SEA e estão divulgados na tabela anexa.
O desafio dos gestores municipais nesse contexto do ICMS VERDE é enorme e decisivo, tanto para aqueles municípios já contemplados, que devem zelar pela qualidade, aperfeiçoamento e ampliação das suas políticas de proteção ambiental, como para aqueles ainda não contemplados, cuja prioridade deve ser a implementação de políticas qualitativas na área ambiental. O ICMS VERDE é uma grande conquista para a gestão ambiental local e um forte indutor de políticas públicas ambientais.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promoverá em parceria com a Academia Brasileira de Filosofia, a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma), a Organização das Nações Unidas (ONU)
No dia 14 de fevereiro, o Sebrae/RJ lançou, em parceria com o Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (Iets), o “Observatório das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro”.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por sete votos a favor e quatro contra, decidiram pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa