DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO


A Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ coloca a disposição dos seus filiados uma moderna e prática ferramenta para aumentar a transparência na gestão municipal e o pleno atendimento ao princípio da publicidade: o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de um Sistema eletrônico de publicação dos atos normativos e administrativos em ambiente integrado na rede mundial de computadores – INTERNET, no endereço www.diariomunicipal.com.br/aemerj e tem o mesmo valor legal das publicações impressas, pois suas edições serão assinadas digitalmente seguindo os padrões de autenticidade, integridade e validade jurídica definidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil.

O Diário Oficial Eletrônico dos Municípios possibilitará uma significativa redução nas despesas da administração. Com ele, o município economiza na publicação e/ou impressão de atos legais, editais, decretos, contratos, relatórios de gestão fiscal e muito mais.

Faça hoje mesmo a adesão a mais este benefício que a AEMERJ coloca a disposição dos municípios filiados. Saiba como!

Passo-a-Passo

1º Passo - ADESÃO
O município filiado à AEMERJ solicita a sua adesão ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Para isso, imprima o seu Termo de Adesão.

2º Passo - LEGALIZAÇÃO
Com o suporte jurídico da AEMERJ, o município deverá aprovar Projeto de Lei adotando o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por Decreto.

Modelo de Projeto de Lei Municipal
Modelo de Decreto Municipal

3º Passo - TREINAMENTO
O Diário Oficial é uma ferramenta de fácil utilização. Apesar disso, a AEMERJ irá capacitar os técnicos municipais que utilizarão o sistema.

4º Passo – INSERÇÃO DE DADOS
Pronto! A partir deste momento, os técnicos municipais já podem inserir os textos legais que serão publicados na próxima edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.

5º Passo - PUBLICAÇÃO
O Diário Oficial é publicado diariamente no site da AEMERJ – www.diariomunicipal.com.br/aemerj. A qualquer instante, os gestores, técnicos, fornecedores ou qualquer cidadão interessado poderão imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

Fale agora mesmo com a AEMERJ e promova mais esta modernidade na gestão pública do seu município.

Mais informações:
Tel.: (21) 3138-1179
E-mail:suporte@aemerj.org.br

 

Material Técnico

RESOLUÇÃO AEMERJ 001/2009 - Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro como meio oficial de publicação e de divulgação dos atos normativos e administrativos dos Municípios, e dá outras providências.

MINUTA DE PROJETO DE LEI MUNICIPALAutoriza o município a Adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ, como meio oficial de comunicação dos seus atos normativos e administrativos.

MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL - Regulamenta a Lei Municipal que autoriza o município a adotar o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela AEMERJ como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências.

TERMO DE RESPONSABILIDADE E SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE AGENTE RESPONSÁVEL (Anexo II da Resolução AEMERJ 001/2009) - Formaliza a autorização para a publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro dos conteúdos cadastrados pela Administração Municipal, bem como a indicação do responsável pelo cadastro dos dados.

QUADRO DE OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS REFERENTES À DIVULGAÇÃO DE ATOS - Quadro que ajuda o município, a saber, quando pode e deve utilizar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios Instituído pela AEMERJ.

DESTAQUES
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Rua Marques de Abrantes, 99 - 1° andar, Flamengo Rio de Janeiro - CEP 22230-060 Telefone: 21 3138-1179 Fax: 21 3138-1450 |aemerj@aemerj.org.br